Termos de Uso – API Consulta
Estes Termos de Uso regulamentam a utilização da plataforma e dos serviços da API Consulta. Ao criar uma conta e utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com as condições abaixo.
1. Descrição do Serviço
A API Consulta fornece um serviço de busca de dados cadastrais. A partir do fornecimento de um número de CPF válido, o sistema retorna, quando disponível, as seguintes informações: Nome Completo, Data de Nascimento e Gênero. O serviço pode ser acessado via plataforma web ou integração de API.
2. Responsabilidades do Usuário (Cliente)
Ao utilizar a API Consulta, você atua como Controlador dos dados consultados perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Portanto, você declara e garante que:
- Possui uma base legal válida (como proteção ao crédito, prevenção à fraude ou legítimo interesse) para realizar a consulta de cada CPF.
- Utilizará os dados obtidos exclusivamente para fins lícitos, sendo terminantemente proibida a comercialização, exposição pública ou uso para fins discriminatórios.
- É o único responsável por qualquer dano causado aos titulares dos dados devido ao mau uso das informações obtidas em nossa plataforma.
3. Planos, Pagamentos e Cancelamento
- Os serviços são cobrados de forma pré-paga, conforme o plano escolhido (Grátis, Basic ou Plus).
- Pagamentos dos planos pagos são processados de forma automática via PIX, com periodicidade mensal ou semestral, dependendo do plano contratado.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento. A exclusão da permissão de cobrança automática via PIX deve ser feita diretamente no aplicativo do seu banco. Não realizamos reembolsos de períodos já cobrados e disponibilizados.
4. Disponibilidade do Serviço (SLA)
A API Consulta se esforça para manter a alta disponibilidade (uptime) do serviço. No entanto, por depender de bases de dados, não garantimos 100% de disponibilidade contínua, isentando-nos de responsabilidade por lucros cessantes decorrentes de instabilidades temporárias.
5. Suspensão e Banimento
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem comportamento suspeito, indícios de fraudes, uso de robôs não autorizados na interface web ou violação de qualquer cláusula destes Termos ou da LGPD.
Política de Privacidade – API Consulta
A sua privacidade e a segurança dos dados são prioridades para a API Consulta. Esta política explica como tratamos as informações que circulam em nossa plataforma, em estrita conformidade com a LGPD.
1. Qual o nosso papel no tratamento de dados?
- Para os dados dos nossos clientes (Contratantes): Atuamos como Controladores. Coletamos seu E-mail, Celular e CPF para criação da conta, faturamento e suporte.
- Para os dados consultados na API: Atuamos estritamente como Operadores. Apenas processamos a requisição de busca do CPF enviada pelo cliente e retornamos o Nome, Data de Nascimento e Gênero.
2. Bases Legais para o Tratamento
O processamento de dados realizado pela nossa plataforma é fundamentado nas seguintes bases legais (Art. 7º e 11º da LGPD):
- Execução de contrato (para gerenciar a conta do cliente).
- Prevenção à fraude e segurança do titular.
- Proteção ao crédito.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
3. Retenção e Armazenamento de Dados
- Logs de Consulta: Armazenamos temporariamente o registro de logs (qual CPF foi consultado e a data/hora) por questões de segurança, auditoria e controle de franquia do plano contratado. Não armazenamos o resultado (nome, gênero, nascimento) no log de uso do cliente.
- Dados Cadastrais: Mantemos os dados do contratante enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento, os dados financeiros e de faturamento podem ser retidos pelo período exigido pela legislação tributária brasileira.
4. Compartilhamento de Informações
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos os dados de nossos clientes com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento só ocorre com:
- Processadores de pagamento (como intermediadores de PIX).
- Autoridades judiciais ou policiais, mediante ordem legal expedida por órgão competente.
5. Direitos do Titular dos Dados
Qualquer cidadão que tenha seus dados processados por nossa plataforma possui os direitos garantidos pelo Art. 18 da LGPD, incluindo:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Para exercer esses direitos, o titular pode entrar em contacto através do nosso canal de suporte. Caso a requisição seja referente a um dado processado a mando de um de nossos clientes, redirecionaremos o pedido ao respectivo Controlador.
6. Segurança da Informação
Utilizamos criptografia (SSL/HTTPS), firewalls e controle de acesso rigoroso para proteger nossa infraestrutura contra acessos não autorizados, vazamentos ou destruição de dados.
